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Câmara de Uberaba aprova proibição de banheiro unissex em locais públicos e privados

Lei determina multa de R$ 2 mil e suspensão do alvará de licenciamento de estabelecimento ou evento em caso de desobediência.


Imagem: Pixabay/Reprodução.


Foi promulgada na última sexta-feira (7), pela Câmara Municipal de Uberaba, a Lei que proíbe a instalação de banheiros unissex na cidade. A norma foi divulgada na edição do Diário Oficial do município e se aplica a banheiros instalados em escolas públicas e privadas, shoppings, logradouros públicos, estabelecimentos comerciais, de serviços e industriais, e também eventos e shows, cujas licenças de realização sejam emitidas pela prefeitura.


O projeto foi aprovado pela Câmara no último dia 12 de setembro. Segundo a Câmara o regimento interno da casa diz que, o executivo tem 15 dias úteis para rejeitar ou aprovar um projeto aprovado pelo legislativo. Após este período, a Câmara pode promulgar, ou seja, ordenar a publicação de leis.

Embora ter sido alvo de parecer de inconstitucionalidade, a lei não foi objeto de veto do Executivo.


Os estabelecimentos que descumprirem a nova norma pode ter que arcar com pagamento de multa no valor de R$2 mil.


A redação informa que a exceção serão os estabelecimentos públicos ou privados com banheiros de uso familiar, ou quando se tratar do único banheiro do estabelecimento, desde que este seja de uso individual.