Minas Gerais promulga Lei para controle de cães de raças agressivas

Nova legislação visa aumentar a segurança pública e evitar ataques de cães

Imagem: Shutterstock

A Mesa da Assembleia Legislativa de Minas Gerais promulgou, na última sexta-feira (17), a Lei 25.165, de 2025, que estabelece uma série de mudanças nos cuidados de cães das raças pit bull, dobermann, rottweiler, fila brasileiro e outras com características similares.

Entre as principais mudanças estão a proibição da procriação e entrada de pit bulls e raças similares no estado, o registro obrigatório de cães com mais de 120 dias de idade junto ao Corpo de Bombeiros Militar, e a exigência de que os passeios sejam realizados apenas por tutores maiores de 18 anos, com uso obrigatório de focinheiras e guia.

A lei, derivada do Projeto de Lei 1.263/23, apresentado pelo deputado Eduardo Azevedo (PL), foi aprovada em dezembro pelo plenário e promulgada pela Assembleia após o governador Romeu Zema não sancionar a proposta no prazo previsto. Segundo Azevedo, a legislação busca preservar a segurança da população e evitar tragédias envolvendo cães considerados de porte agressivo.

Além disso, a nova legislação prevê punições mais severas em casos de ataques com ferimentos, incluindo multas que podem ultrapassar R$ 16 mil em casos de lesões graves. Um serviço telefônico gratuito, chamado Disque-Cão, será implementado para denúncias de infrações à lei. A regulamentação completa deve ser apresentada pelo governo estadual em até 90 dias.