Congresso aprova lei que aumenta pena para crimes cometidos contra filhos com objetivo de vingança
- 27 de mar.
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Texto cria o crime de “violência vicária” e prevê aumento de até 1/3 na pena em casos agravantes; medida aguarda sanção presidencial.
O Congresso Nacional aprovou, nesta semana, um projeto de lei que endurece as punições para crimes cometidos contra filhos, enteados ou pessoas próximas com o objetivo de atingir emocionalmente o companheiro ou a companheira. A proposta reconhece oficialmente a chamada violência vicária e cria uma nova tipificação penal no ordenamento jurídico brasileiro.
O texto aprovado é o Projeto de Lei nº 3.880/2024, que altera o Código Penal e outras legislações, incluindo a Lei Maria da Penha. A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados e, na última terça-feira (25), recebeu aval do Senado Federal, seguindo agora para sanção presidencial.
Nova tipificação: homicídio vicário
Um dos principais pontos da proposta é a criação do crime de homicídio vicário (vicaricídio), caracterizado quando o agressor tira a vida de um filho, enteado ou pessoa próxima com a intenção de causar dor psicológica à mãe ou ao parceiro.
A pena prevista é de 20 a 40 anos de reclusão, e o crime passa a ser classificado como hediondo, o que implica regras mais rígidas para cumprimento da pena.
Aumento de pena em até 1/3
Além da tipificação, a nova legislação prevê o aumento da pena em até um terço em situações específicas, como:
quando o crime é cometido na presença da mãe ou responsável
quando a vítima é criança, idoso ou pessoa com deficiência
em casos de descumprimento de medida protetiva
A medida busca punir com mais rigor crimes que envolvem violência psicológica extrema e vingança dentro do ambiente familiar.
Entenda a violência vicária
A violência vicária é caracterizada quando o agressor utiliza terceiros — geralmente os próprios filhos — como forma de atingir emocionalmente a vítima principal. Trata-se de um tipo de violência indireta, mas com consequências devastadoras.
Com a aprovação da proposta, esse tipo de prática passa a ter reconhecimento formal na legislação brasileira.
Quando a lei começa a valer?
Apesar da aprovação no Congresso, a nova regra ainda não está em vigor. O texto segue para sanção do presidente da República. Após a sanção, a lei poderá entrar em vigor imediatamente ou após um prazo determinado no próprio texto.
Combate à violência
A nova legislação é vista como um avanço no enfrentamento à violência doméstica e familiar, ampliando a proteção às vítimas e reforçando a responsabilização de agressores que utilizam vínculos afetivos como instrumento de vingança.
Com informações de Agência Câmara de Notícias
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