Nome estranho pode ser registrado? Entenda o que a lei brasileira permite e quando é possível mudar o prenome

Legislação garante liberdade na escolha do nome, mas estabelece limites para proteger crianças contra constrangimentos e prevê a possibilidade de alteração do prenome na vida adulta.

Escolher o nome de um filho costuma ser um dos momentos mais marcantes para os pais. Enquanto algumas famílias optam por nomes tradicionais, outras preferem homenagear artistas, personagens, atletas ou até criar nomes inéditos. Mas afinal, existe algum limite para essa criatividade? No Brasil, um nome considerado "estranho" pode ser registrado?

A resposta é sim, desde que ele não exponha a criança ao ridículo ou comprometa sua dignidade. A legislação brasileira garante ampla liberdade para a escolha do prenome, porém estabelece regras para proteger os direitos da criança.

O que diz a legislação

A principal norma sobre o assunto é a Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973). O artigo 55 determina que o oficial do Registro Civil não deve registrar prenomes suscetíveis de expor seus portadores ao ridículo.

Na prática, isso significa que o cartório não pode impedir o registro apenas porque considera o nome diferente, incomum ou de origem estrangeira. A recusa somente é cabível quando houver risco evidente de constrangimento ou humilhação para a criança. Caso os pais insistam em registrar um nome recusado pelo cartório, o caso é encaminhado ao Poder Judiciário, que decidirá se o prenome poderá ou não ser aceito.

Não existe uma lista de nomes proibidos

Ao contrário de alguns países, o Brasil não possui uma relação oficial de nomes proibidos. Cada situação é analisada individualmente. Assim, nomes criativos, inventados, estrangeiros ou inspirados em personalidades costumam ser aceitos, desde que não tenham caráter ofensivo ou vexatório.

Segundo especialistas em Direito Civil, o objetivo da legislação não é limitar a criatividade dos pais, mas preservar a dignidade da pessoa que carregará aquele nome durante toda a vida.

Diversidade de nomes é marca do Brasil

O Brasil está entre os países com maior diversidade de nomes próprios.

Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostram que o banco de dados do Censo Demográfico reúne mais de 140 mil prenomes diferentes e mais de 200 mil sobrenomes, refletindo a enorme variedade cultural do país.

Entre os registros existentes aparecem nomes inspirados em personagens de televisão, jogadores de futebol, artistas e outras figuras públicas, demonstrando que a legislação brasileira é bastante flexível quanto à escolha do prenome.

Quando um nome pode ser recusado?

Embora não exista uma lista de proibições, nomes podem ser recusados quando apresentarem características que possam causar prejuízos à criança.

Entre as situações que podem motivar a negativa do registro estão:

• nomes ofensivos ou com palavrões;

• expressões depreciativas;

• palavras que provoquem humilhação evidente;

• prenomes que exponham a criança ao ridículo.

Mesmo nesses casos, a palavra final cabe ao juiz, caso os pais discordem da decisão do cartório.

É possível mudar o nome depois?

Sim. E essa possibilidade ficou muito mais simples nos últimos anos.

Com a entrada em vigor da Lei nº 14.382/2022, qualquer pessoa maior de 18 anos pode solicitar diretamente no cartório a alteração do seu prenome, sem necessidade de apresentar justificativa e, em regra, sem recorrer à Justiça.

A alteração administrativa pode ser feita uma única vez por livre vontade. Caso a pessoa deseje mudar novamente o prenome futuramente, normalmente será necessária autorização judicial.

Já menores de idade podem alterar o nome apenas em situações específicas, geralmente mediante representação dos pais ou responsáveis e decisão judicial, sempre considerando o melhor interesse da criança ou do adolescente.

Um direito ligado à dignidade

A possibilidade de alterar o prenome representa um importante avanço na proteção dos direitos da personalidade.

Embora o nome seja um dos principais elementos de identificação civil, a legislação passou a reconhecer que ele também influencia diretamente a autoestima, a convivência social e a identidade de cada cidadão.

Assim, o ordenamento jurídico brasileiro busca equilibrar dois princípios: a liberdade dos pais na escolha do nome dos filhos e a proteção da dignidade da pessoa que levará esse nome ao longo da vida.

Em outras palavras, nomes diferentes são permitidos, mas a criatividade encontra um limite quando pode resultar em constrangimento ou prejuízo para quem será identificado por eles. Dessa forma, a lei procura assegurar que o direito à individualidade caminhe lado a lado com o respeito à dignidade humana.

Fontes: Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), Lei nº 14.382/2022, Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e Conselho Nacional de Justiça (CNJ).