Dívidas poderão ser quitadas a vista com desconto, ou parceladas
A Prefeitura Municipal de Ibiá vai executar, a partir deste mês de janeiro, o protesto das dívidas relativas a tributos municipais que estão em aberto. Caso o contribuinte não regularize suas pendencias tributárias com a Prefeitura, sua dívida será encaminhada ao Cartório de Protesto.
De acordo com a Secretaria Municipal de Fazenda, a medida se faz necessária para que a Administração não venha contrariar normas do Tribunal de Contas de Minas Gerais e praticar crime de responsabilidade fiscal, conforme prevê Lei Federal.
O contribuinte que tenha dívidas pendentes com o município e deseja evitar aborrecimentos, deve procurar o Setor de Receita Municipal, no prédio da Prefeitura, de segunda à sexta, no horário de 8h à 11h e das 13h às 17h, para retirar a guia de pagamento. Segundo a Secretaria Municipal de Fazenda, o débito poderá ser quitado à vista ou parcelado e o contribuinte ainda pode ser beneficiado com opções de descontos.
