Governo suspende multas no pedágio free flow e concede 200 dias para pagamento de tarifas vencidas
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Medida vale a partir desta quarta-feira (29) e cria regime de transição para o sistema eletrônico sem cancelas. Motoristas que já pagaram multas poderão pedir ressarcimento.
O Ministério dos Transportes anunciou, nesta terça-feira (28), a suspensão de 3,4 milhões de autuações aplicadas em rodovias com o sistema de pedágio eletrônico free flow. A medida entra em vigor nesta quarta-feira (29), com a publicação de uma resolução oficial, e estabelece um regime de transição para a cobrança automática.
O free flow, modelo que dispensa cancelas e permite a passagem livre dos veículos, registra eletronicamente todos os que circulam pelos pórticos equipados com sensores, câmeras e leitores de placas. A tarifa pode ser debitada automaticamente por meio de TAGs ou paga posteriormente pelos canais da concessionária. O não pagamento no prazo até então resultava em infração grave, com multa de R$ 195,23 e cinco pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Com a nova regra, os motoristas terão até 200 dias – ou seja, até 16 de novembro – para quitar os débitos pendentes sem sofrer qualquer penalidade. Durante esse período, todas as multas relacionadas à evasão do pedágio eletrônico ficam suspensas. Os usuários que regularizarem a situação dentro do prazo também poderão recuperar os pontos perdidos na CNH.
A partir de 17 de novembro, porém, quem ainda estiver com tarifas em aberto terá de arcar com o valor do pedágio e a multa por atraso, voltando a sujeitar-se à infração grave.
Segundo o governo, a decisão foi motivada pela avaliação de que o sistema free flow não foi suficientemente bem comunicado à população. O ministro dos Transportes, George Santoro, afirmou que a resolução será publicada na quarta-feira e garantiu: “As multas já vão aparecer suspensas no sistema do Senatran, isso é muito importante para que as pessoas não tenham dúvidas de que as novas regras estarão em vigor.”
As concessionárias responsáveis pelas rodovias terão 100 dias, a contar da deliberação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), para ajustar seus sistemas e concluir a integração dos dados. O objetivo é que a cobrança do free flow fique disponível na Carteira Digital de Trânsito, facilitando o acompanhamento e o pagamento por parte dos usuários.
Motoristas que já pagaram multas relacionadas ao não pagamento do pedágio poderão pedir ressarcimento. Para isso, será necessário comprovar o pagamento da tarifa de pedágio correspondente dentro do prazo de 200 dias e formalizar o pedido junto ao órgão de fiscalização de cada estado responsável pela autuação. O governo estima que o valor total a ser ressarcido seja de aproximadamente R$ 93 milhões.
A medida vale apenas para o período de transição e tem como objetivo assegurar prazo adequado para a integração e o pleno funcionamento dos sistemas, segundo o Ministério dos Transportes.
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