Proposta de lei aprovada na Câmara proíbe cobrança de tarifa mínima nas contas de água
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Projeto que extingue franquia de consumo segue para votação no Senado e pode impactar diretamente a estrutura de cobrança do SAAE em Ibiá.
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1845/25, que proíbe as concessionárias e autarquias de saneamento básico de cobrarem a chamada franquia de consumo mínimo nas contas de água e esgoto.
A proposta, de autoria do deputado Carlos Jordy (PL-RJ), foi aprovada na forma do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Kim Kataguiri (Missão-SP), e agora segue para análise e votação no Senado Federal.
O objetivo principal do projeto é garantir que o consumidor pague estritamente pelo volume de água que de fato utilizou no mês. Atualmente, a maioria das empresas de saneamento do país adota o modelo de consumo presumido, onde o usuário paga por um teto mínimo, mesmo que o seu hidrômetro registre um gasto muito inferior a essa meta.
No município de Ibiá, o serviço de saneamento é gerenciado pelo SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto). Atualmente, a autarquia municipal adota uma tarifa mínima de R$ 50,91, que dá direito a um consumo de até 15 metros cúbicos. Com a nova legislação, esse modelo precisará ser integralmente reformulado, permitindo que moradores que gastam menos tenham uma redução proporcional no valor final da conta.
A mudança proposta pelo substitutivo aprovado determina que a cobrança seja dividida de forma clara em duas partes. A primeira será uma parcela fixa, voltada exclusivamente para cobrir os custos de disponibilidade do serviço e manutenção da infraestrutura de rede. A segunda parcela será variável e calculada com base no consumo real medido pelo hidrômetro.
Para evitar um colapso financeiro nas autarquias e empresas do setor, o projeto estabelece uma regra de transição. O texto prevê a obrigatoriedade de estudos prévios de impacto tarifário e socioeconômico, além de estipular um prazo de quatro anos para que os contratos vigentes se adaptem às novas diretrizes, após a regulamentação da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA).
O debate agora se desloca para o Senado Federal, onde prestadores de serviços públicos e prefeituras devem acompanhar de perto as discussões sobre o equilíbrio econômico-financeiro dos sistemas locais de abastecimento.
