Proposta de PEC quer reduzir maioridade penal para 16 anos e responsabilizar menores a partir dos 12

Texto protocolado na Câmara com 186 assinaturas reacende debate e pode avançar ainda neste semestre, segundo presidente da CCJ.

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Uma nova Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a redução da maioridade penal no Brasil foi protocolada nesta terça-feira (12) na Câmara dos Deputados por parlamentares da oposição. A iniciativa, liderada pela deputada Júlia Zanatta (PL-SC), já reúne 186 assinaturas e propõe que jovens a partir de 16 anos passem a responder criminalmente como adultos.

Além disso, o texto estabelece que menores a partir dos 12 anos possam ser responsabilizados por crimes hediondos, contra a vida ou praticados com violência e grave ameaça — pontos que ampliam significativamente o alcance da legislação atual.

Debate antigo volta à pauta

A proposta surge em meio à retomada das discussões no Congresso sobre a maioridade penal, tema que divide opiniões entre especialistas, juristas e parlamentares. Atualmente, a Constituição Federal estabelece a imputabilidade penal apenas a partir dos 18 anos, enquanto adolescentes entre 12 e 17 anos estão sujeitos a medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deputado Leur Lomanto Jr. (União-BA), afirmou que outra PEC sobre o mesmo tema — em tramitação desde 2015 — também pode ser analisada ainda neste semestre. Essa proposta é relatada pelo deputado Coronel Assis (PL-MT).

Tramitação e próximos passos

Para que a mudança constitucional seja aprovada, a proposta precisa cumprir um longo processo legislativo. Inicialmente, o texto será analisado pela CCJ, que avalia a admissibilidade da matéria. Em seguida, passa por uma comissão especial, responsável por discutir o mérito da proposta.

Se avançar nessas etapas, a PEC será submetida ao plenário da Câmara, onde precisa de pelo menos 308 votos favoráveis em dois turnos de votação. Caso aprovada, ainda deverá passar pelo Senado antes de ser promulgada e publicada no Diário Oficial da União.

Tema sensível e de grande impacto

A redução da maioridade penal é um dos temas mais sensíveis do debate legislativo brasileiro, envolvendo questões de segurança pública, direitos humanos e políticas de ressocialização. A nova proposta promete intensificar as discussões no Congresso Nacional nas próximas semanas, com possibilidade de mobilização tanto de apoiadores quanto de críticos da medida.