Cidades mineiras como Medeiros, Tapiraí, Arapuá, Santa Rosa da Serra e Pratinha podem ser incorporadas por cidades vizinhas.
Cidades com menos de 5 mil habitantes e arrecadação própria inferior a 10% da receita total poderão ser incorporados ao município vizinho. É o que prevê a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) do Pacto Federativo, apresentada pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) ao Senado, nessa terça-feira (5). A proposta, que é de autoria de senadores, poderá fazer com que, pelo menos, 188 cidades de Minas sejam incorporadas por cidades maiores que estejam nos arredores.
O presidente disse hoje (7) durante uma live que a Proposta vai ajudar na sustentabilidade financeira de cidades pequenas. “Não é minha a proposta, é dos senadores, mas eu assino embaixo”, afirmou.
Para o presidente, vai ter prefeito “contra e a favor”, mas é o Congresso quem vai aperfeiçoar a PEC. “Se o município não for responsável por 10% da receita dele, esse município tem que deixar de existir se o Parlamento concordar com isso.”
Segundo o secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues, a medida poderá afetar até 1.254 municípios em todo o país. Caso sejam aprovadas, as incorporações valem a partir de 2025. Uma lei ordinária vai definir qual município vizinho absorverá a prefeitura considerada deficitária e lei complementar vai disciplinar a criação e o desmembramento de municípios.
A PEC também estende as regras da execução do Orçamento federal aos estados e municípios. A regra de ouro (teto de endividamento público) e o teto de gastos seriam estendidos aos governos locais.
As prefeituras e os governos estaduais também poderão contingenciar (bloquear) parte dos Orçamentos dos Poderes Legislativo, Judiciário e do Ministério Público locais. Atualmente, somente a União pode contingenciar verbas de todos os Poderes. Os governos locais só conseguem bloquear recursos do Poder Executivo.
O ministro Paulo Guedes ressaltou que a decisão de quantos habitantes cada município deve ter ficará a cargo do Congresso. “Não tem nada mais oportuno do que deixar o Congresso decidir isso. A gente vai, estimula, e eles têm total decisão de falar: tira isso ou deixa isso”, afirmou.
De acordo com o Ministério da Economia, a PEC do Pacto Federativo acabará com a disputa judicial em torno da Lei Kandir, ao estender a transferência de royalties e participação especial do petróleo para todos os estados e municípios.
Atualmente, os estados negociam com a União todos os anos os repasses da Lei Kandir, que prevê que o governo federal deve compensar a desoneração de ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) para mercadorias primárias e semielaboradas.
A PEC também proíbe que estados e municípios se apropriem de recursos de fundos de pensão e depósitos judiciais de ações entre particulares para pagarem despesas.
