Câmara de Ibiá aprova 13º e férias para prefeito, vice e secretários

O mesmo pacote também aprovou a criação de 29 cargos comissionados.

Imagem: Câmara Municipal de Ibiá

Em sessão ordinária realizada na noite desta segunda-feira (30), a Câmara Municipal de Ibiá aprovou o projeto de lei que institui o pagamento de 13º salário para o prefeito, vice-prefeito, secretários municipais e vereadores. Além da gratificação natalina, o texto também prevê a criação de 29 novos cargos comissionados na estrutura administrativa da Prefeitura.

⚖️ O que muda com a aprovação

Com a nova legislação, os agentes políticos do Executivo municipal passam a ter direito a 13º salário anual e férias remuneradas com adicional. Além disso, o projeto amplia a estrutura administrativa com a criação de cargos de livre nomeação, conhecidos como comissionados, que não exigem concurso público.

Agora, o projeto segue para a mesa do prefeito, com expectativa de sanção nos próximos dias.

O Respaldo Jurídico do STF

A decisão da Câmara de Ibiá fundamenta-se em um entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A corte já pacificou esse tema ao decidir que o pagamento de 13º salário e adicional de férias a agentes políticos é constitucional, desde que exista lei municipal específica autorizando esses benefícios.

Segundo o STF, essas parcelas não violam o regime de subsídio em parcela única, pois não são vantagens mensais, mas verbas de caráter anual.

"A aprovação de uma lei ordinária específica pela Câmara e a subsequente sanção pelo Executivo tornam o pagamento legal, mesmo que o tema não esteja explicitamente detalhado na Lei Orgânica do Município", explicam especialistas jurídicos.

O Desafio da "Anterioridade"

Apesar da legalidade do benefício em si, o projeto de Ibiá caminha sobre uma linha tênue no que diz respeito ao princípio da anterioridade. A Constituição Federal determina que a remuneração de prefeitos e vereadores deve ser fixada de uma legislatura para a próxima.

Cenário de Aplicação	Risco Jurídico
Aplicação no próximo mandato	Segurança jurídica sólida e baixo risco de contestação.
Aplicação imediata (atual mandato)	Alto risco de questionamento pelo Ministério Público (MP) e pelo Tribunal de Contas (TCE) por possível benefício em causa própria.

💬Projeto divide opiniões

A aprovação do projeto gerou discussões entre moradores e lideranças locais. Entre os argumentos favoráveis estão:

• A equiparação de direitos com outros trabalhadores.

• A legalidade garantida pelo STF.

Já entre as críticas, destacam-se:

• O aumento de despesas públicas.

• Questionamentos sobre prioridade na gestão dos recursos.

📊 Prática já existe em outras cidades

A concessão desses benefícios não é inédita. Em Minas Gerais, cerca de 200 municípios já adotaram leis semelhantes, incluindo cidades como: Belo Horizonte, Nova Lima, Luz, Serra da Saudade e Santa Cruz do Escalvado.

Impacto nos Cofres Públicos

O ponto de maior atrito político foi a criação dos 29 cargos comissionados. Críticos da medida argumentam que a soma do novo gasto com pessoal (13º dos agentes políticos + novos salários dos cargos criados) pode sobrecarregar o orçamento municipal em um momento de atenção fiscal.

Já os apoiadores, por outro lado, defendem que as medidas são necessárias para a eficiência administrativa e que o município possui dotação orçamentária para suportar os custos.