Projeto sobre 13º salário e férias aos agentes políticos gera debate em Ibiá

Proposta em tramitação na Câmara Municipal ocorre após aprovação de benefício semelhante aos vereadores e levanta questionamento central: a aprovação da lei torna o pagamento legal?

A tramitação de um projeto de lei na Câmara Municipal de Ibiá que autoriza o pagamento de décimo terceiro salário e adicional de um terço de férias ao prefeito, ao vice-prefeito e secretários municipais está provocando forte repercussão nas redes sociais e entre moradores do município. Após constar na ordem do dia em duas ocasiões, a proposta finalmente vai à votação na noite desta segunda-feira (9) no Plenário da Câmara Municipal. Ressalte-se que o pedido de vista por qualquer parlamentar poderá adiar, mais uma vez, a apreciação do projeto. No contexto de uma Câmara de Vereadores, o pedido de vista é um instrumento regimental que permite a um parlamentar interromper a análise de uma matéria para estudá-la melhor antes de votar. Nesse caso o projeto sai da pauta e retorna após um prazo determinado.

O debate, porém, não é novo. Em dezembro de 2025, a Câmara aprovou um projeto criando esses mesmos benefícios para os vereadores, decisão que também gerou polêmica e questionamentos sobre legalidade, moralidade administrativa e impacto financeiro.

Sessão do dia 23 de janeiro terminou sem votação

No dia 23 de janeiro, o projeto chegou a ser incluído na pauta de votação. No entanto, a sessão não pôde deliberar sobre a matéria por falta de quórum, em razão das ausências dos vereadores, Paulinho Jiboia, Fernando Arthur, Roberta Rodrigues, Tânia Quintino e Allan do Nute.

Diante do número insuficiente de parlamentares em plenário, o presidente da Câmara adiou a votação.

Projeto volta à pauta e é retirado novamente

O projeto retornou à ordem na noite do dia 26 de janeiro, porém, mais uma vez, não houve deliberação. Diante do cenário, o presidente da Câmara decidiu retirar o projeto da pauta.

De acordo com o Regimento Interno da Câmara, o presidente tem prerrogativa para retirar projetos da ordem do dia e reagendar sua apreciação, especialmente nessas situações que ainda falta consenso entre os parlamentares e a necessidade de aprofundar o debate.

O que diz o Supremo Tribunal Federal

O Supremo Tribunal Federal (STF) já pacificou esse tema ao decidir que o pagamento de 13º salário e adicional de férias a agentes políticos é constitucional, desde que exista lei municipal específica autorizando esses benefícios.

Segundo o STF, essas parcelas não violam o regime de subsídio em parcela única, pois não são vantagens mensais, mas verbas de caráter anual. O ponto central, portanto, não é a Constituição, mas a existência de uma lei municipal clara.

Aprovar a lei torna o pagamento legal?

Sim. Em regra, a aprovação de uma lei municipal específica torna o pagamento legal, mesmo que a Lei Orgânica do Município não trate expressamente do assunto. Especialistas consultados por nossa equipe e decisões judiciais apontam que:

• Não é obrigatório que o 13º salário e o adicional de férias estejam previstos na Lei Orgânica;

• Esses benefícios podem ser criados por lei ordinária específica, aprovada pela Câmara e sancionada pelo Executivo.

O maior cuidado jurídico, no entanto, está em outro ponto: A Constituição determina que a remuneração de prefeitos, vice-prefeitos e vereadores deve ser fixada para a legislatura seguinte, para evitar benefício em causa própria.

Assim:

• Se a lei for aprovada, passará a valer apenas no próximo mandato. Dessa forma a legalidade é considerada mais sólida;

• Se autorizar o pagamento para os atuais ocupantes dos cargos, o risco de questionamentos pelo Ministério Público e pelo Tribunal de Contas é significativo.

Situação jurídica em Ibiá

Atualmente, não existe previsão expressa de 13º salário ou adicional de férias para agentes políticos na Lei Orgânica de Ibiá, nem foi localizada outra lei municipal em vigor que autorize esses pagamentos.

Foi justamente essa ausência de previsão legal que motivou, em dezembro de 2025, a aprovação de um projeto criando esses benefícios para os vereadores. Agora, a tramitação de um novo projeto, que pretende estender a autorização aos demais agentes políticos municipais.

Como foi a votação do projeto dos vereadores, em dezembro de 2025?

Na votação que criou o pagamento de 13º salário e adicional de férias aos vereadores, a Câmara ficou dividida.

Votaram a favor da proposta:

• Tânia Quintino

• Allan do Nute

• Adriano

• Neném dos Três Maninhos

• Fernando Arthur

Votaram contra o projeto:

• Paulinho Jiboia

• Fernando da Tia Neuza

• Neto do Bartinho

Outras posições:

• O vereador André Ribeiro optou pela abstenção

• A vereadora Roberta Rodrigues não compareceu à reunião

Paralelo com o projeto atual

O projeto em discussão agora segue a mesma lógica jurídica do aprovado em dezembro: criar, por meio de lei específica, a autorização para benefícios que hoje não existem na legislação municipal.

Enquanto defensores afirmam que a proposta busca adequar Ibiá ao entendimento do STF e dar segurança jurídica, críticos sustentam que, mesmo sendo constitucional, a medida levanta questionamentos políticos, sociais e morais, especialmente quanto ao momento de sua apresentação.

O que pode acontecer

• Se o projeto for aprovado, o pagamento do 13º salário e do adicional de férias aos agentes políticos de Ibiá, passará a ter respaldo legal, desde que respeite a regra de vigência para a próxima legislatura e os limites orçamentários.

• Se for rejeitado, o município continuará sem autorização legal para conceder esses benefícios aos chefes do Executivo.

O tema segue em debate e promete continuar mobilizando a opinião pública, reacendendo discussões sobre legalidade, transparência, responsabilidade fiscal e uso dos recursos públicos.