Governo Lula mantém sob sigilo documentos que embasaram Desenrola 3.0 e proibição das bets
Casa Civil invoca sigilo profissional da advocacia para negar pedidos feitos pela BBC News Brasil; especialistas questionam interpretação da Lei de Acesso à Informação e apontam risco de restrição por prazo indeterminado.
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva negou, por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI), pedidos para consultar estudos, pareceres e relatórios técnicos que teriam fundamentado duas medidas anunciadas em 25 de setembro de 2026: o Desenrola Brasil 3.0 e a decisão de proibir as apostas de quota fixa, conhecidas como bets. Os pedidos foram apresentados pela BBC News Brasil logo após o anúncio das medidas.
Ao responder aos pedidos feitos pela BBC, a Casa Civil afirmou que as manifestações jurídicas utilizadas no processo de elaboração das medidas estão protegidas pelo sigilo profissional dos advogados.
Em nota, a pasta declarou que o sigilo profissional dos advogados públicos decorre de garantias legais previstas no Estatuto da Advocacia e que essa proteção também se aplica aos documentos utilizados no assessoramento jurídico do Poder Executivo.
O argumento, entretanto, é contestado por organizações e especialistas que atuam na área de transparência pública.
A decisão ganhou repercussão porque as duas medidas foram anunciadas a apenas nove dias do primeiro turno das eleições de 2026. A oposição classificou o conjunto de iniciativas como um “pacote de bondades” de caráter eleitoral, enquanto o governo apresentou as medidas como respostas a problemas econômicos e sociais, especialmente o endividamento das famílias e os impactos das apostas online.
O que foi anunciado em 25 de setembro
Naquele dia, o governo federal publicou duas medidas provisórias distintas.
A MP 1.393/2026 criou o Desenrola Brasil 3.0, programa voltado à renegociação de dívidas de pessoas físicas inadimplentes. A legislação autorizou a União a adquirir, de forma onerosa, carteiras de crédito de instituições financeiras e outros credores para possibilitar a renegociação das dívidas.
O programa prevê mecanismos que podem permitir descontos expressivos sobre os débitos. Na apresentação da medida, o governo estimou que o programa poderia alcançar até R$ 150 bilhões em dívidas, enquanto o ministro do Planejamento, Bruno Moretti, estimou impacto de até R$ 15 bilhões nas contas públicas até 2028.
Na mesma data, o governo editou a MP 1.394/2026, que proibiu a exploração, oferta, intermediação e publicidade das apostas de quota fixa em território nacional. A medida atingiu tanto as apostas esportivas quanto os jogos online e determinou o encerramento das autorizações existentes. O governo também estabeleceu regras para devolução dos valores mantidos nas plataformas pelos apostadores.
O que diz a Lei de Acesso à Informação
A controvérsia está principalmente na interpretação do Decreto nº 7.724/2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação no Poder Executivo federal. O artigo 3º do decreto define documento preparatório como aquele utilizado como fundamento para uma decisão ou ato administrativo, incluindo pareceres e notas técnicas. O artigo 20 estabelece que o acesso a esse tipo de documento deve ser assegurado a partir da edição do ato ou da decisão que ele fundamentou.
Isso significa que documentos preparatórios podem ter acesso restringido enquanto o processo decisório ainda está em andamento. Depois que a decisão é tomada, porém, a regra geral prevista no decreto é a disponibilização desses documentos.
É justamente nesse ponto que especialistas questionam a justificativa apresentada pela Casa Civil.
Como as duas medidas provisórias foram publicadas em 25 de setembro e já produziram efeitos jurídicos, especialistas ouvidos pela BBC consideram questionável manter indisponíveis os documentos que serviram de base para as decisões.
Especialistas falam em “sigilo eterno”
Bruno Morassutti, cofundador e diretor de advocacy da organização Fiquem Sabendo, afirmou à BBC que a interpretação adotada pelo governo poderia criar uma espécie de “sigilo eterno” para esse tipo de documento. Segundo ele, se pareceres produzidos por advogados públicos forem considerados permanentemente protegidos pelo sigilo profissional, a sociedade poderá não ter acesso aos fundamentos que levaram o governo a tomar determinadas decisões.
A diretora de programas da Transparência Brasil, Marina Atoji, também criticou a interpretação. Para ela, documentos produzidos por advogados públicos no exercício de uma função estatal devem ser analisados sob a ótica do interesse público e da transparência administrativa.
Os especialistas não afirmam que todo documento jurídico produzido pelo governo deva ser necessariamente público. A discussão está em saber se o sigilo profissional pode ser utilizado para impedir, sem prazo definido, o acesso a documentos que serviram de fundamento para atos administrativos já publicados.
Por que os documentos são importantes
A divulgação dos documentos poderia esclarecer como o governo chegou às decisões tomadas em setembro. No caso do Desenrola 3.0, por exemplo, os documentos poderiam revelar quais estudos econômicos foram utilizados para avaliar o custo da medida, os riscos para as contas públicas, os efeitos sobre o mercado de crédito e os critérios considerados para a aquisição das carteiras de dívidas.
A própria estrutura da MP demonstra que o programa envolve recursos e operações financeiras da União. O texto permite a aquisição de carteiras de crédito e estabelece que a participação da União poderá envolver aportes previstos nas leis orçamentárias.
Já no caso das bets, os documentos poderiam ajudar a esclarecer quais estudos econômicos, sociais, jurídicos e de saúde pública foram utilizados para justificar uma mudança tão significativa na política adotada anteriormente pelo próprio governo. A medida encerrou um modelo regulatório que havia permitido a exploração das apostas de quota fixa e determinou o fim das autorizações existentes. Segundo o governo, 85 outorgas haviam sido concedidas, cada uma pelo valor de R$ 30 milhões, totalizando R$ 2,55 bilhões pagos pelas empresas.
O fator eleitoral
A proximidade entre o anúncio das medidas e o calendário eleitoral é um dos principais pontos de controvérsia.
O primeiro turno das eleições ocorreu em 4 de outubro, enquanto as duas MPs foram publicadas em 25 de setembro, apenas nove dias antes.
Na ocasião, Lula disputava uma eleição presidencial considerada acirrada contra o então candidato Flávio Bolsonaro.
A oposição argumentou que medidas com potencial de beneficiar milhões de pessoas ou atender a uma preocupação popular poderiam ter impacto eleitoral. O governo, por sua vez, sustentou que as iniciativas respondiam a problemas concretos enfrentados pela população.
A falta de acesso aos estudos preparatórios dificulta, justamente, uma avaliação independente sobre quando as medidas começaram a ser formuladas, quais órgãos participaram das discussões e quais alternativas foram analisadas antes da decisão final.
O que pode acontecer agora
A negativa de acesso não encerra necessariamente o processo. A regulamentação da LAI prevê possibilidade de recurso quando um pedido é negado. O Decreto nº 7.724 determina que, diante de uma negativa, o cidadão deve receber as razões da decisão e as informações sobre os mecanismos e prazos para recorrer. Dessa forma, a controvérsia poderá avançar para instâncias administrativas responsáveis pela análise dos recursos e, eventualmente, para o Judiciário.
Enquanto isso, as duas medidas provisórias seguem o processo legislativo no Congresso Nacional. A MP 1.394/2026, que trata das bets, foi criada como medida de efeito imediato, mas precisa ser apreciada pelo Parlamento para continuar produzindo efeitos após o prazo constitucional.
Transparência em debate
Até o momento, a Casa Civil mantém sua posição de que os documentos estão protegidos pelo sigilo profissional da advocacia pública. O Palácio do Planalto, segundo a reportagem da BBC News Brasil, não respondeu aos questionamentos específicos enviados pela equipe de reportagem.
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